Direito Penal
O que é o direito penal?
O Direito penal é um ramo do direito público que tem como objetivo a regulamentação do poder punitivo do Estado. Regula a aplicação de penas frente a crimes, delitos e infrações.
Ações Penais
Se tratando de:
• Crimes ambientais;
• Crimes contra a ordem tributária;
• Crimes contra a ordem econômica;
• Crimes contra o sistema financeiro nacional;
• Crimes contra as relações de consumo;
• Crimes patrimoniais, Crimes contra a vida (Tribunal do Júri);
• Crimes contra a dignidade sexual;
• Crimes contra a fé pública;
• Crimes relacionados a servidores públicos;
• Crimes contra a administração (contrabando, descaminho, etc).
Acompanhamentos
Acompanhamento de inquéritos policiais.
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